Baseado nas diretrizes; ICBP-1017,  ICBP-1018, ICBP-1019 para requisitos de Cursos de Suporte Básico à

Vida e DEA.

Decreto nº 12.783, de 23 de julho de 2007 de Belo Horizonte:

REGULAMENTA A LEI Nº 9.317, DE 18 DE JANEIRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL EM SUPORTE DE VIDA NOS ESTABELECIMENTOS E  LOCAIS QUE MENCIONA".

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